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  Lei Ordinária 473/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA LEI 029/98 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/05/2010

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária29/1998 20/10/1998REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária871/2020 22/12/2020MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social
Portaria836/2024 10/07/2024MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária835/2019 06/12/2019MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social do Município de Brejetuba
Portaria26/2021 06/01/2021MENCIONAFundo Municipal de Assistência Social

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