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  Lei Ordinária 315/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORiZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NOSSO CRÉDITO  E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária598/2013 05/04/2013ALTERA
Lei Ordinária558/2012 17/02/2012ALTERA

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