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  Lei Ordinária 558/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 315/06 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/02/2012

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Lei Ordinária315/2006 19/09/2006ALTERA

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