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  Decreto 551/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: RETIFICA DECREETO 545 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/08/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto545/2020 17/08/2020ALTERAInciso XII do Art. 2º
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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