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  Decreto 545/2020

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/08/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto539/2020 17/07/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto535/2020 30/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto522/2020 26/05/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto516/2020 30/04/2020REVOGA TOTALMENTE
Decreto498/2020 18/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto551/2020 19/08/2020ALTERAInciso XII do Art. 2º

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