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  Lei Ordinária 632/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI Nº 510/2.011, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária510/2011 04/05/2011ALTERA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária666/2015 10/02/2015REVOGA TOTALMENTEArtigo 116; Parágrafo ÚNICO DO Artigo 117 E Artigo 119

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