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  Lei Ordinária 510/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJETUBA A IMPLANTAR O PROGRAMA BOLSA ALUGUEL SOCIAL NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/05/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária632/2013 23/12/2013ALTERA
Lei Ordinária591/2013 31/01/2013INCLUIArtigo 7°
Lei Ordinária576/2012 17/05/2012MENCIONA

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