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  Lei Ordinária 233/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 52 DA LEI Nº 106/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2002

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Lei Ordinária106/2001 12/03/2001ALTERAOrçamento

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