Considerando princípios constitucionais de moralidade, legalidade, publicidade e eficiência;
Considerando que o cargo foi nomeado em substituição a Servidor Efetivo, com base nos arts. 33 e 34 do Estatuto dos Servidores Públicos.
Considerando a Recomendação do Ministério Publico;
Considerando que as substituições futuras serão feitas por Processo Seletivo, com base na Lei 819/2019;
O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, Sr. João do Carmo Dias, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente resolve:
Art. 1º Exonerar a servidora REGIANE DAVER DA SILVA da função de Atendente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 07 de julho de 2019.
Brejetuba-ES, 26 de julho de 2019.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.