PORTARIA Nº 1249, DE 15 DE AGOSTO DE 2017.

DEMITE SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO pela Portaria 1198/2017, o qual foi observado o princípio da ampla defesa e do contraditório;

CONSIDERANDO que restou provado transgressões aos arts. 144, V e XII, 158, V c/c 168, V, todos da Lei Municipal nº 006/98, punido nos termos do art. 158, V com penalidade de demissão do serviço público;

O PREFEITO DE BREJETUBA/ES, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas posteriormente;

RESOLVE:

Art. 1º - Demitir do serviço público o servidor VALDIR JOSÉ CONSTANTINO, cargo Vigia.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brejetuba-ES, 15 de agosto de 2017.

JOÃO DO CARMO DIAS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.