DISPÕE SOBRE A NOVA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, SR. JOÃO DO CARMO DIAS, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a nova Política Municipal de Atendimento aos Direitos da
Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada
aplicação.
Art. 2º.
O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito do município,
far-se-á através:
I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte,
cultura, lazer, profissionalização e outras, que primarão pela dignidade no
tratamento dos direitos da criança e do adolescente e pelo respeito à
convivência familiar e comunitária;
II
- Políticas e programas de assistência social em caráter supletivo para aqueles
que dela necessitem;
III - Serviços especiais nos termos
desta Lei.
Parágrafo
único. O
Município poderá celebrar convênios no âmbito Municipal, Estadual, Federal e
Internacional, com Organizações Governamentais e não Governamentais, para o
cumprimento do disposto nesta lei, visando em especial o atendimento
regionalizado da criança e do adolescente, de acordo com os arts.
86 a 88 do ECA.
Art. 3º.
O município destinará prioritariamente recursos e espaços públicos para o
atendimento voltado à criança e ao adolescente.
Art. 4º.
São órgãos Municipais da política de atendimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente:
I
- O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
II
- O Conselho Tutelar – C T.
Art. 5º.
O município, ouvido o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente, poderá criar os programas e serviços que aludem os incisos II e
III do Art. 2º, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento.
Parágrafo único:
É vedado à criação de programas de caráter compensatório, na ausência ou
insuficiência de políticas sociais básicas no município, sem a prévia audiência
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 6º. Os programas são classificados
como de proteção e sócio-educativos que destinar-se-ão:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio
aberto;
III -
colocação familiar;
IV - acolhimento institucional;
V - prestação de serviços à comunidade;
VI - liberdade assistida;
VII -
semiliberdade;
VIII -
internação.
CAPITULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA NATUREZA DO CONSELHO
Art. 7º. O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), órgão permanente, deliberativo e controlador das ações em
todos os níveis da política de atendimento à criança e
ao adolescente, observadas
à composição paritária de seus membros, por meio de organizações
representativas, nos
termos do Art. 88 inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei
federal nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990.
Art. 8º. O Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, responde pela implementação da
prioridade absoluta e a promoção dos direitos e defesa da criança e do adolescente,
levando em consideração as peculiaridades do município.
Art. 9º. A função de membro
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gratuita e
constitui serviço público relevante, podendo em caso de representação fora do
município receber diárias, ajuda de custo ou jetons.
Art. 10 Cabe à administração pública municipal fornecer
recursos humanos e estrutura técnica, administrativa e institucional
necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação
orçamentária específica sem ônus para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO
Art. 11 O Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será composto por 10 (dez)
membros, titulares e 10 (dez) membros suplentes assegurada
à participação popular. Sendo: 05 (cinco) membros natos, representantes de
órgãos governamentais do município e 05 (cinco) membros eleitos representantes
de entidade não – governamentais.
Art. 12 São membros natos do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, indicados pelo
Poder Executivo:
I - Um representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
II - Um representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social;
III - Um representante da Secretaria Municipal de
Educação;
IV - Um representante da Secretaria Municipal de
Cultura;
V - Um representante da Secretaria Municipal de Administração .
Art. 13 Para integrar o Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é exigida idoneidade moral do candidato, mediante
certidões negativas da Polícia Civil estadual, Polícia Federal, Justiça
Estadual e Justiça Federal.
Art. 14 O processo de escolha dos representantes da
sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente proceder-se-á da seguinte forma:
I - Convocação do
processo de escolha pelo conselho em até 60 (sessenta) dias antes de término do
mandato;
II - Designação de
uma comissão eleitoral composta por conselheiros representantes da sociedade
civil para organizar e realizar o processo eleitoral;
III - O processo de
escolha dar-se-á exclusivamente através de assembleia específica, devendo ser
convidado membro do Ministério Público para acompanhá-lo;
IV - O mandato no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente pertencerá à
organização da sociedade civil eleita, que indicará um de seus membros para
atuar como seu representante;
V - A eventual
substituição dos representantes das organizações da sociedade civil no Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá ser previamente comunicada
e justificada, não podendo prejudicar as atividades do Conselho;
VI - A eleição se fará mediante votação secreta por
um único representante de cada uma das entidades que apresentem os seguintes
requisitos:
a) Estejam
regulamente constituídas;
b) Tenham um ano ininterrupto de funcionamento em
atividades com crianças e adolescentes.
Art. 15 É vedada a indicação de nomes ou qualquer outra
forma de ingerência do Poder Público sobre o processo de escolha dos
representantes da sociedade civil junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 16 O mandato dos representantes da sociedade civil
junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será de 02
(dois) anos.
Art. 17 As entidades, em caso de impedimento, serão
substituídas pelas suplentes, eleitas na mesma oportunidade, na forma desta
lei;
Art. 18 Eleitos os representantes das entidades não –
governamentais serão nomeados e tomarão posse em conjunto com os representantes
dos Órgãos governamentais, em dia e hora fixados pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente que está saindo do mandato, não podendo
ultrapassar quinze dias da data de nomeação.
Art. 19 As entidades não governamentais
eleitas para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente só será permitida 1 (uma) recondução, em seguida, mediante novo
processo de escolha, vedada a prorrogação
de mandatos ou a recondução automática.
SEÇÃO III
DA COMPETÊNCIA DO
CONSELHO MUNICIPAL
Art. 20 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, conforme a Legislação Federal:
I
- Formular a política municipal dos direitos das Crianças e do Adolescente,
fixando prioridades para a consecução de ações, bem como a captação e recursos
necessários a sua realização;
II
- Zelar pela execução da política referida no inciso anterior, atendidas as
peculiaridades das crianças e adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de
vizinhos e dos bairros em que se localizem;
III
- Formular prioridades a ser incluído no planejamento do município, em tudo o
que se refira ou possa afetar as condições de vida da criança e do adolescente;
IV
- Elaborar, votar e reformar seu regimento interno.
V
- Opinar no planejamento e na elaboração da proposta das Leis Orçamentárias
anuais, no que se refira ao atendimento das políticas sociais básicas relativa
à criança e ao adolescente;
VI
- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se
execute no município afeto as suas deliberações;
VII
- Registrar e atualizar periodicamente o cadastro dos Órgãos Governamentais e
Entidades não – governamentais de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, que mantenham programas de:
a)
Orientação
e apoio sócio-familiar;
b) Apoio sócio-educativo
em meio aberto;
c)
Colocação familiar;
d)
Acolhimento institucional;
e)
Prestação de serviços à comunidade;
f)
Liberdade assistida;
g)
Semiliberdade;
h)
Internação.
VIII
– Fixar normas e publicar o edital do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia
estabelecido para o certame, observadas as resoluções do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho Estadual dos
Direitos da Criança e do Adolescente, e esta Lei, conferindo ampla publicidade
ao pleito no Diário Oficial do Município, por 03 (três) dias consecutivos, ou
meio equivalente, nos sítios eletrônicos oficiais, nos meios de comunicação
locais, afixação em locais de amplo acesso ao público, entre outros;
IX
- Providenciar a prova eliminatória para os candidatos a membros do Conselho
Tutelar;
X
- Dar posse aos membros eleitos para o Conselho Tutelar, declarar a vacância
dos respectivos cargos e convocar suplentes para cumprimento do restante do
mandato;
XI
- Estabelecer os locais de instalações para o Conselho Tutelar, observando o disposto
na lei federal nº 8.069/90 e nesta lei.
XII
- Propor modificações das Secretarias e Órgãos da Administração ligados à
promoção, proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XIII
- Opinar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações
culturais, desportivas e de lazer voltadas para infância e juventude;
XIV
- Gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA).
XV
- Alocar recursos do FIA, aos projetos e programas dos órgãos governamentais e
não governamentais, mediante aprovação de projetos submetidos à apreciação do
pleno.
XVI
- Fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação, das doações
subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentuais para o
incentivo ao acolhimento sob forma de guarda, de crianças ou adolescentes
através de famílias acolhedoras.
XVII
- Realizar campanhas de captação de recursos para o Fundo Municipal da Criança
e do Adolescente.
XVIII
- Realizar a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
conforme orientação do Conselho Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
XIX
- Autorizar a apuração de denúncias através de sindicância e/ou de processo
administrativo disciplinar contra membros do Conselho Tutelar.
XX
– Informar e motivar a comunidade através dos diferentes órgãos de comunicação
e outros meios, sobre a situação social, econômica, política, cultural da
criança e adolescente no município.
Parágrafo Único
– O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá
reunir-se, no mínimo, uma vez ao mês.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO,
NATUREZA DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 21
O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente – FIA, constituído pelas receitas
estabelecidas na Lei Federal nº 8.069/90, nesta lei e na resolução do CONANDA,
cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I
- Deliberar acerca da captação e aplicação de recursos a serem utilizados;
II
- Fixar as resoluções para a administração do Fundo.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA GESTÃO
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 22 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, em relação ao Fundo Municipal da Criança e do
Adolescente (FIA), sem prejuízo das demais atribuições:
I -
Elaborar e deliberar sobre a política de promoção, proteção, defesa e
atendimento dos direitos da criança e do adolescente no seu âmbito de ação;
II -
Promover a realização periódica de diagnósticos relativos à situação da
infância e da adolescência bem como do Sistema de Garantia dos Direitos da
Criança e do Adolescente no âmbito de sua competência;
III - Elaborar planos de ação anuais ou
plurianuais, contendo os programas a serem implementados no âmbito da política
de promoção, proteção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do
adolescente, e as respectivas metas, considerando os resultados dos
diagnósticos realizados e observando os prazos legais do ciclo orçamentário;
IV - Elaborar anualmente o plano de aplicação dos
recursos do Fundo, considerando as metas estabelecidas para o período, em
conformidade com o plano de ação;
V - Elaborar editais fixando os procedimentos e
critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, em consonância com o estabelecido no
plano de aplicação e obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade e publicidade;
VI - Publicizar os projetos selecionados com base
nos editais a serem financiados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente;
VII - Monitorar e avaliar a aplicação dos recursos
do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA), por intermédio de
balancetes trimestrais, relatório financeiro e o balanço anual do fundo dos
Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo de outras formas, garantindo
a devida publicização dessas informações, em sintonia com o disposto em
legislação específica;
VIII - Monitorar e fiscalizar os programas,
projetos e ações financiadas com os recursos do Fundo, segundo critérios e meios
definidos pelo próprio Conselho, bem como solicitar aos responsáveis, a
qualquer tempo, as informações necessárias ao acompanhamento e à avaliação das
atividades apoiadas pelo Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
IX - Desenvolver atividades relacionadas à
ampliação da captação de recursos para o Fundo;
X - Mobilizar a sociedade para participar no
processo de elaboração e implementação da política de promoção, proteção,
defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente, bem como na
fiscalização da aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Parágrafo único: Para o desempenho de suas atribuições,
o Poder Executivo Municipal deverá garantir ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente o suficiente e necessário suporte organizacional,
estrutura física, recursos humanos e financeiros.
Art. 23.
Compete à administração do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente nos
termos da resolução do CMDCA:
I
- Contabilizar o recurso orçamentário próprios do Município ou a ele
destinado em benefício da criança e do adolescente pelo Estado, União e
particular, através de convênios ou doações ao fundo;
II
- Manter o controle funcional das aplicações financeiras dos recursos do
Fundo.
III
- Liberar recursos a serem aplicados em benefício de crianças e
adolescentes, de acordo com as normativas do CONANDA, e desta lei;
IV
- Administrar recursos específicos para os programas de atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente.
SEÇÃO III
DA ADMINISTRAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 24
O Fundo da Criança e do Adolescente fica vinculado administrativa e operacionalmente
a Secretaria Municipal de Assistência
Social
Art. 25
O Titular da gestão do fundo deverá submeter ao Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
I
- O plano de aplicação dos recursos disponíveis do Fundo Municipal, em
consonância com a Lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei orçamentária do
Município.
II
- As demonstrações trimestrais das receitas e despesa do fundo, acompanhadas da
análise e da avaliação da situação econômico – financeiro e sua execução
orçamentária.
Art. 26
São atribuições do gestor do Fundo Municipal:
I - Coordenar a execução
do Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do
Adolescente, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
II - Executar e
acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III - Emitir empenhos,
cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo dos Direitos da Criança e
do Adolescente
IV - Fornecer o
comprovante de doação/destinação ao contribuinte, contendo a identificação do
órgão do Poder Executivo, endereço e número de inscrição no CNPJ no cabeçalho
e, no corpo, o número de ordem, nome completo do doador/destinador, CPF/CNPJ,
endereço, identidade, valor efetivamente recebido, local e data, devidamente
firmado em conjunto com o Presidente do Conselho, para dar a quitação da
operação;
V - Encaminhar à Secretaria
da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da
Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário
anterior;
VI - Comunicar
obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a
efetiva apresentação da Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), da qual conste,
obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e
valor destinado;
VII - apresentar,
trimestralmente ou quando solicitada pelo Conselho dos Direitos da Criança e do
Adolescente, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes e relatórios de
gestão;
VIII - Manter
arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios da
movimentação das receitas e despesas do Fundo, para fins de acompanhamento e
fiscalização;
IX - Observar, quando do
desempenho de suas atribuições, o princípio da prioridade absoluta à criança e
ao adolescente, conforme disposto no art. 4o, caput e parágrafo único, alínea
b, da Lei n° 8.069 de 1990 e art. 227, caput, da Constituição Federal.
X
- Manter os controles necessários dos recursos dos contratos e convênios de
execução e projetos firmados com instituições particulares;
XI
- Manter solidariamente com o diretor do departamento financeiro os cheques,
ordens bancárias ou de crédito, necessários a movimentação dos recursos do
fundo;
XII
- Empenhar as despesas autorizadas e encaminhar a área contábil os documentos a
serem registrados em balancete mensal.
Parágrafo único. Deverá ser emitido um comprovante para cada
doador, mediante a apresentação de documento que comprove o depósito bancário
em favor do Fundo, ou de documentação de propriedade, hábil e idônea, em se
tratando de doação de bens.
SEÇÃO IV
DOS RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 27 O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente tem
como receita:
I
- Dotações consignadas anualmente no orçamento Municipal e as verbas adicionais
que a lei possa estabelecer no decurso do período;
II - Recursos
públicos que lhes forem destinados e consignados no Orçamento Municipal
inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as três esferas
de governo, desde que previsto na legislação específica;
III
- Dotações, auxílios, contribuições, subvenções, transferências e
legados de entidades nacionais e internacionais, governamentais e não –
governamentais;
IV - Contribuições
de governos estrangeiros e de organismos internacionais multilaterais;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas sejam
elas de bens materiais, imóveis ou recursos financeiros;
VI -
Resultado de aplicações no mercado financeiro, observada a legislação
pertinente;
VII
- Projetos de aplicações e recursos disponíveis e de venda de matérias,
publicações e eventos;
VIII - Recursos provenientes de multas, concursos
de prognósticos, dentre outros que lhe forem destinados de acordo com a Lei Federal nº
8.069/90 de 13 de julho de 1990.
IX - Destinações de receitas dedutíveis do Imposto
de Renda, com incentivos fiscais, nos termos do Estatuto da Criança e do
Adolescente e demais legislações pertinentes.
§1º.
As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira oficial;
§2º.
A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de
disponibilidade em função do cumprimento de programação.
Art. 28 Os recursos consignados no orçamento do Município
devem compor o orçamento dos respectivos Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, de forma a garantir a execução dos planos de ação
elaborados pelo Conselho do Direito.
Art. 29 A definição quanto à utilização dos recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deve competir única e
exclusivamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 30 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deverá fixar percentual de retenção dos recursos captados, em cada
chancela, de no mínimo 20% (vinte) por cento ao Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Art. 31 O tempo de duração entre a aprovação do projeto e
a captação dos recursos não deverá ser superior a 2 (dois) anos.
Art. 32 O nome do doador ao Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente só poderá ser divulgado mediante sua autorização
expressa, respeitado o que dispõe o Código Tributário Nacional.
CAPITULO IV
DO CONSELHO TUTELAR
SEÇÃO I
DA NATUREZA E
ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR.
Art. 33 O Conselho Tutelar, órgão permanente e
autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente como definidos em Lei
Federal e nesta lei.
Art. 34
A organização do Conselho Tutelar obedecerá aos seguintes critérios:
I
- Instalação prioritária em área de fácil acessibilidade para a população do
município;
II
- Funcionamento ininterrupto, inclusive nos finais de semana e feriados,
conforme o regimento interno do Conselho Tutelar.
Art. 35
O quadro técnico administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Tutelar
será integrado por servidores públicos municipais, por requisição do Conselho
Tutelar, preferencialmente os que possuírem experiência e aptidão no trato com
Crianças e Adolescentes.
Art. 36
Em caso de necessidade de serviços especializados, o Conselho Tutelar poderá
solicitar servidores municipais de outros órgãos públicos de acordo com a
disponibilidade dos seus Órgãos de origem.
Art. 37
A utilização de consultorias, assessoria ou perícia desenvolvida por
particulares só poderá ocorrer mediante aprovação do colegiado, no caso de
impossibilidade da realização desses serviços por entidades públicas.
Art. 38
Compete ao Conselho Tutelar, além do definido em legislação Federal:
I
- Elaborar a sua proposta orçamentária, encaminhando ao Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente e ao Poder Executivo;
II
- Providenciar e articular apoio, quando necessário ao Funcionamento do
Conselho Tutelar;
III
- Acompanhar junto às autoridades o ajuste de mecanismos de defesa dos direitos
da criança e do adolescente.
IV -
Elaborar o seu Regimento Interno observado os parâmetros, normas definidas pela
Lei nº 8.069, de 1990 e por esta lei, e pelas resoluções do CONANDA.
§1º. A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhada
ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para apreciação,
sendo lhes facultado, o envio de propostas de alteração.
§2º. Aprovado o Regimento Interno do Conselho Tutelar
será publicado no Diário Oficial ou afixado em local visível na sede do órgão e
encaminhado aos Órgãos da área da infância e juventude existentes no município
de Brejetuba-ES.
SEÇÃO II
DO PROCESSO DE ESCOLHA
DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
Art. 39 O processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:
I - Processo de escolha mediante sufrágio universal
e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do município de Brejetuba-ES, realizado em data unificada em todo
território nacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro
do ano subsequente ao da eleição para Presidência da República, sob a
responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente,
com participação dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, na medida de
suas competências;
II - candidatura
individual, não sendo admitida a composição de chapas;
III - fiscalização pelo Ministério Público
Estadual; e
IV - a posse dos conselheiros
tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de
escolha.
Art. 40 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente deve publicar o edital do processo de escolha dos membros do
Conselho Tutelar, com antecedência de no mínimo 06 (seis) meses antes do dia do certame
descrito no art. 39, I, desta Lei, observadas as resoluções do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do Conselho
Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente e esta Lei, referente ao
Conselho Tutelar.
§ 1º. O edital do processo de escolha deverá prever,
entre outras disposições:
a) o calendário com as datas e os prazos para
registro de candidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame,
b) a documentação a ser exigida dos candidatos,
como forma de comprovar o preenchimento dos requisitos no art. 41 desta Lei.
c) as regras de divulgação do processo de escolha,
contendo as condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivas
sanções previstas em Lei Municipal de criação dos Conselhos Tutelares;
d) criação e composição de comissão especial
encarregada de realizar o processo de escolha, qual deverá ser constituída por
composição paritária entre conselheiros representantes do governo e da sociedade
civil, observados impedimentos legais relativos a grau de parentesco de servir
no mesmo Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e demais órgãos públicos.
e) formação dos candidatos escolhidos como
titulares e dos 5 (cinco) primeiros candidatos suplentes, em até 01 (um) mês
após a posse, constando os seguintes temas: legislação básica relacionada à
área da infância e
da juventude (Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente,
Resoluções dos Conselhos de Direito, entre outras) e conhecimento da realidade
municipal.
f) adoção de outros critérios, observadas as
resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
resoluções do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei
Federal n.º 8.069, de 1990 e esta Lei;
Art. 41 Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar
serão exigidos seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade
moral, atestada por (02) duas pessoas alistadas eleitoralmente no município
ou área de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados
impedimentos legais relativos a grau de parentesco previstos no código civil
brasileiro.
II - idade igual ou superior a 21 (vinte e um anos)
na data da inscrição de candidatura;
III – residir e ter domicílio eleitoral no município de, no mínimo, 02
(dois) anos, comprovadamente;
IV – possuir escolaridade
de ensino médio, ou correspondente, no mínimo, na data da inscrição de
candidatura;
V - atuação na área da
infância e juventude de, no mínimo, 01 (um) ano no município, relacionada à
promoção, proteção, protagonismo, controle social e gestão da política dos
direitos da criança e do adolescente, em até 01 (uma) instituição registrada no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV – apresentação das certidões negativas da
Polícia Civil, Polícia Federal e da Justiça Estadual e Justiça Federal;
VII - participação em curso de capacitação, de
caráter não eliminatório e realizado antes do pleito;
VIII - aprovação em processo avaliativo, por meio
de aplicação de prova, de caráter eliminatório, com base no Estatuto da Criança
e do Adolescente;
IX– apresentação de declaração que tenha
disponibilidade em exercer a função pública de Conselheiro Tutelar em caráter
exclusivo, sob as penas das sanções legais.
Art. 42 A prova descrita
no inciso VIII do artigo anterior constará de 20 (vinte) questões objetivas,
com pontuação máxima 10 (dez) pontos, sendo aprovado o candidato que obtiver
nota mínima de 05 (cinco) pontos.
§ 1.º A prova será formulada por uma comissão examinadora designada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente, facultando-lhes a contratação de
pessoa jurídica, de ensino e pesquisa e/ou de reconhecida atuação na área da
infância e juventude, por meio de edital de chamada pública, para execução e
aplicação dos certames, conforme disposição da Lei Federal n.º 8.666/1993.
§ 2.º Os critérios de avaliação e nível de exigência,
bem como a relação de aprovados nos certames, deve constar em resolução própria
do CMDCA, cabendo a este assegurar prazo para interposição de recurso junto à
comissão especial eleitoral, respeitando-se os princípios da ampla defesa e do
contraditório, do devido processo legal, e da publicidade, a partir da data da
publicação dos resultados no Diário Oficial do Município, ou meio equivalente.
Art. 43 O processo de escolha para o Conselho Tutelar
ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados.
§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja
inferior a 10 (dez), o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
poderá suspender o trâmite do processo de escolha e reabrir prazo por uma única
vez para inscrição de novas candidaturas, sem prejuízo da data do certame do
processo unificado especificado no art. 39 desta Lei e da garantia de posse dos
novos conselheiros ao término do mandato em curso.
§ 2.º Caso não se atinja o número mínimo especificado no
caput, realizar-se-á o certame com os números de inscrições que houver.
§ 3º Em qualquer caso, o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidar esforços para que o número
de candidatos seja o maior possível, de modo a ampliar as opções de escolha
pelos eleitores e obter um número maior de suplentes.
Art. 44 Os 5 (cinco) candidatos escolhidos serão nomeados e empossados pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal e os demais candidatos seguintes serão
considerados suplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.
§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida uma
única recondução, mediante novo processo de escolha.
§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o
cargo por período consecutivo superior a um mandato e meio não poderá
participar do processo de escolha subsequente.
Art. 45 No processo de escolha dos membros do Conselho
Tutelar, será utilizada a lista de eleitores do município de Brejetuba-ES
relativa à jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, cujos votos,
preferencialmente, devem ser colhidos em urnas eletrônicas, cabendo ao Poder
Executivo Municipal firmar convênio próprio com o Tribunal Regional Eleitoral
para este fim.
Art. 46 Caberá, ainda, ao Poder Executivo Municipal e ao
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o firmamento de
cooperação e parceria com órgãos do Poder Público e instituições de iniciativa
privada, quando necessário, para melhor acompanhamento, apoio e fiscalização do
processo de escolha para o Conselho Tutelar local, bem como para apuração do
descumprimento das normas de garantia dos direitos das crianças e adolescentes,
especialmente as contidas na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e
requisição de implementação desses atos normativos por meio de medidas
administrativas e judiciais, se cabíveis.
Art. 47 No processo de escolha dos
membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou
entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
brindes de pequeno valor.
Art. 48 O Poder Executivo Municipal deverá garantir
dotações orçamentárias e financeiras próprias para a efetivação plena do
processo de escolha ao Conselho Tutelar, sem ônus para o respectivo Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, garantindo o cumprimento das resoluções do
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, resoluções do
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Federal n.º 8.069, de 1990, e
desta Lei.
SEÇÃO III
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO
Art. 49 O
inicio do exercício da função dar-se-á mediante posse
na mesma.
Art. 50.
O Conselho Tutelar funcionará ininterruptamente, inclusive aos finais de semana
e feriados;
Art. 51.
O regimento interno definirá as escalas de serviço, as folgas compensatórias,
os critérios para o regime de plantão e a jornada diária a que estão sujeitos
os Conselheiros Tutelares, de no mínimo 30 (trinta) horas semanais.
Art. 52.
Os Conselheiros perderão:
I
- A remuneração do dia, se não compareceram ao serviço;
II
- A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, igual ou superior a trinta minutos.
Art. 53.
O atendimento à população será feito individualmente por cada conselheiro, ad
referendum do Conselho.
Art. 54.
O Conselho designará sempre mais de um dos seus membros para cumprimento da
atribuição, submetidos seus relatórios, pareceres ou propostas à aprovação do
colegiado, aos casos de:
I
- Fiscalização de entidades;
II
– Fiscalização de Órgãos públicos.
Art. 55. No atendimento
à população, é vedado aos conselheiros:
I
– Expor criança ou adolescente a risco ou
a pressão física e psicológica;
II
– Quebrar o sigilo dos casos;
III
– Apresentar conduta incompatível com o exercício do cargo;
IV
– Receber ou exigir honorários, custas ou quaisquer outras vantagens a título
de remuneração pelo serviço prestado à comunidade.
Art. 56.
O Conselheiro eleito caso seja servidor público municipal, será colocado à disposição
do Conselho Tutelar, podendo optar pelo vencimento do seu órgão de origem, ou
do próprio Conselho Tutelar, pelo tempo que durar o exercício efetivo do
mandato, contando esse tempo para todos os direitos legais, vedada qualquer
forma de acumulação da remuneração.
Art. 57. A função de membro do Conselho Tutelar exige dedicação exclusiva, vedado
o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
Art. 58
Os membros do Conselho tutelar, perceberá, a titulo
de subsídio o piso salarial a quantia de R$
1.001,83 ( um mil e um reais e oitenta e três
centavos).
Parágrafo único.
O reajuste do subsidio dos membros do Conselho Tutelar se fará na mesma
época e pelo mesmo índice utilizados para reajustar o vencimento dos servidores
públicos municipais.
Art. 59.
Os Conselheiros Tutelares no exercício efetivo de
seus mandatos
serão assegurados, ao efetivo exercício da função, os seguintes direitos:
I - Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de
1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;
III - Licença-maternidade;
IV - Licença-paternidade;
V - Gratificação natalina;
VI – Licença para tratamento de saúde;
VII –
Licença para tratamento de saúde por acidente em serviço;
VIII – Licença para tratamento de saúde em pessoa da
família;
IX – Diárias;
§ 1°. O município deverá proceder ao
desconto dos vencimentos dos Conselheiros Tutelares, e repassar ao INSS;
§ 2º. O
Conselheiro Tutelar fará jus a trinta dias de férias a cada período de doze
meses de efetivo exercício da função.
§ 3º. A remuneração de 1/3 (um terço)
das férias se dará no início do mês;
§ 4º. A licença maternidade será de
cento e oitenta dias;
§ 5º. A licença paternidade será de
oito dias;
§ 6º. A gratificação natalina deverá
ser pago até o dia 20
(vinte) de dezembro, correspondente a um duodécimo do subsídio devido por mês
de serviço do ano correspondente;
§ 7º. Licença para tratamento de saúde, será concedida até noventa dias, com base em perícia médica com pagamento integral dos vencimentos pelo
município, após este período o Conselheiro será encaminhado para o INSS;
§ 8º. Passado noventa dias, de licença
para tratamento de saúde, o Conselheiro Tutelar que não poder
retornar a função será destituído do mandato;
§ 9º. Será concedida ao Conselheiro
Tutelar, por até seis meses, licença para tratamento de saúde por acidente em
serviço, com base em perícia médica.
§ 10. Para a concessão de licença para
tratamento de saúde por acidente em serviço, considera-se acidente em serviço o
dano físico ou mental sofrido pelo conselheiro que se relacione com o exercício
das suas atribuições;
§ 11. Equipara-se ao acidente em
serviço o dano:
a) Decorrente
de agressão sofrida e não provocada, pelo Conselheiro no exercício de suas
funções;
b)
Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa;
c)
Sofrido no percurso para o local de refeição ou volta dele, no intervalo do
trabalho.
§ 12. Licença para
tratamento de saúde em pessoa da família, se dará por trinta dias com pagamento
integral dos vencimentos pelo município, após este período será concedido licença
sem vencimento, por mais dois meses, sem prorrogação;
§ 13. A Licença para tratamento de
saúde em pessoa da família, caso seja necessário, será concedido uma única vez
a cada doze meses e precedido de laudo da assistência social, nos termos da Lei
Municipal nº 564/2012.
§ 14. As diárias serão
concedidas aos Conselheiros Tutelares que saírem do município a serviço eleitoral.
Art. 60 Todas as vantagens
previstas neste artigo obedecerão estritamente os
critérios para a sua concessão e gozo, de acordo com o regime jurídico único do
município de Brejetuba-ES.
Art. 61
O membro do Conselho Tutelar que se desvincular do mesmo, perceberá o abono de
que trata o inciso V do Art. 59
proporcionalmente aos meses de exercício, calculado do mês do afastamento.
Parágrafo único.
O abono não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuária.
SEÇÃO V
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 62 O
exercício efetivo da função pública do Conselheiro Tutelar será considerado
tempo de serviço público para os fins estabelecidos em lei.
Art. 63
Caso o Conselheiro Tutelar servidor ou empregado público municipal, seu tempo
de serviço na função somente não será contado para fins de promoção por
merecimento.
Art. 64
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em
anos de trezentos e sessenta e cinco dias.
SEÇÃO VI
DOS DEVERES
Art. 65 São deveres dos Conselheiros
Tutelares:
I – Exercer com zelo as suas atribuições;
II
– Observar as normas legais e regulamentares;
III
– Atender com presteza ao público em geral a ao Poder Público prestando as
informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
IV – Zelar pela economia do material e
conservação do patrimônio público;
V – Manter conduta compatível com a natureza
da função que desempenhar;
VI – Guardar sigilo sobre assuntos de que
tomar conhecimento, exceto para atender a requerimento de autoridades
competentes;
VII
– Ser assíduo e pontual;
VIII – Tratar com urbanidade as pessoas.
IX -
Encaminhar relatório semestralmente ao Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e Adolescente, ao Ministério Público e ao Juiz da Vara
da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao
exercício de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências na
implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e
deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.
Art. 66 O poder público municipal fica obrigado a fornecer
funcionários ou contratar assessoria particular para auxiliar o Conselho
Tutelar na coleta, armazenamento e tabulação de dados
para o encaminhamento das informações relativas às demandas e
deficiências das políticas públicas ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente e aos outros órgãos.
SEÇÃO VII
DAS PROIBIÇÕES E
IMPEDIMENTO
Art. 67 Ao Conselheiro
Tutelar é proibido:
I
– Ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo por
necessidade do serviço ou emergência pessoal devidamente comprovada;
II
– Recusar fé a documento público;
III – Opor resistência injustificada ao
andamento do serviço;
IV
– Cometer e submeter à pessoa que não seja membro de Conselho Tutelar o
desempenho de atribuições que não seja da responsabilidade da mesma;
V
– Valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;
VI – Proceder de forma desidiosa;
VII
– Exercer qualquer atividade pública ou privada;
VIII – Exceder-se no exercício da função
abusando de suas atribuições especificadas;
IX
– Participar ou fazer propaganda político-partidário no exercício das suas
atribuições ou durante o atendimento na sede do Conselho Tutelar;
X
– Celebrar acordo para resolver conflito de interesse envolvendo crianças e
adolescentes.
Art. 68
O exercício do cargo de Conselheiro Tutelar não pode ser acumulado com qualquer
função pública ou privada, inclusive cargo de confiança da administração e cargo
público eletivo.
Art. 69
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar, marido e mulher, ascendente,
sogro ou nora, irmão, cunhada, cunhado, tio e sobrinho, padastro
e madrasta e enteado.
Parágrafo único.
Entende-se o impedimento do Conselheiro Tutelar, na forma deste artigo, em
relação à autoridade judiciária a ao representante do Ministério Público com
atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca.
SEÇÃO VIII
DA VACÂNCIA E DA PERDA
DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Art. 70 A vacância da
função decorrerá de:
I
– Renúncia;
II
– Falecimento;
III -
Aplicação de sanção administrativa de destituição da função;
IV -
Condenação por sentença transitada em julgado pela prática de crime;
V
– Posse em cargo, emprego, função pública ou emprego na iniciativa
privada remunerada ou mandato eletivo partidário;
VI – Decisão judicial que determine a destituição;
Art. 71 Os
Conselheiros Tutelares titulares serão substituídos pelos suplentes nos
seguintes casos:
I
– Vacância da função;
II
- Licença ou suspensão do titular que exceder a trinta dias;
III
- Férias do
titular;
IV - Licença-maternidade;
V – Licença
para tratamento de saúde;
VI – Licença para tratamento de saúde por acidente
em serviço;
VII –
Licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
Parágrafo único.
O suplente, no efetivo exercício de função de Conselheiro Tutelar, perceberá
subsidio proporcional ao exercício e terá os mesmos direitos, vantagens e
deveres do titular.
Art. 72 Perderá o mandato o
conselheiro que faltar injustificadamente a três sessões ordinária do Conselho
Tutelar consecutivas, ou cinco alternativas, no mesmo ano, ou for condenado por
sentença irrecorrível pela prática dolosa de crime ou contravenção penal.
I
- A perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, depois do devido processo no qual se assegure ampla defesa.
II
- A comprovação dos fatos previstos no art. 67,
e que importam também na perda do mandato, se fará através de Sindicância e
Processo Administrativo Disciplinar instaurado em primeiro por oficio pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por requisição da
autoridade Judiciária ou do Ministério Público, ou por solicitação de qualquer
cidadão.
SEÇÃO IX
DAS PENALIDADES
Art. 73
São penalidades disciplinares aplicáveis aos membros do Conselho Tutelar:
I
– advertência;
II
– suspensão;
III
– destituição da função pública do Conselheiro Tutelar.
Art. 74
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela advirem para a sociedade ou serviços
públicos, os antecedentes da função, bem como as circunstancia agravantes e
atenuantes.
Art. 75 A
advertência será aplicada por escrito nos casos de violação das proibições
constante dos incisos I, II e III do art. 67
de inobservância de dever funcional prevista em lei, regulamento ou normas
internas do conselho que não justifique imposição de penalidades mais grave.
Art. 76 A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas com advertência não podendo exceder a trinta dias,
implicando o não pagamento do subsidio pelo prazo de sua duração.
Art. 77
O conselheiro será destituído da função quando:
I
– Praticar crime contra a Administração Pública ou contra a criança e o adolescente;
II
– Deixar de cumprir as obrigações contidas na lei federal nº 8.069 de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);
III – Causar ofensa física ou verbal em
serviço, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
IV
– Usar da função em beneficio próprio;
V – Romper sigilo em relação aos casos
atendidos pelo Conselho Tutelar;
VI – Manter conduta incompatível com o cargo que
ocupa ou exceder-se no exercício da função de modo a exorbitar a sua
atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
VII – Recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se
a isso quanto ao exercício de suas atribuições como Conselheiro Tutelar;
VIII
– Receber em razão ao cargo, valores que não correspondem a sua remuneração;
IX
– For condenado por sentença transitada e julgado pela prática de crime ou
contravenção penal;
X
– Exercer cargo, emprego, função pública ou na iniciativa privada remunerada;
Parágrafo único.
Verificando a hipótese prevista no art. 70, o Conselho Municipal dos Direitos, declarará a
vacância do cargo de Conselheiro Tutelar, dando posse imediatamente ao primeiro
suplente assim como outras previdências.
SEÇÃO X
DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 78
O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que
tiver ciência de irregularidade no Conselho Tutelar é obrigado a tomar as
providencias necessárias para a sua imediata apuração, mediante sindicância
e/ou processo administrativo disciplinar, assegurados ao acusado o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 79
Para apuração de denúncia/representação contra membro do Conselho Tutelar serão
feito os procedimentos
abaixo:
I
- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente baixará
resolução autorizando a abertura de Sindicância e a Secretaria Municipal
de Asistência
Social ou o Executivo baixará portaria designando no mínimo três funcionários
públicos efetivos para comporem a sindicância.
II
- A Comissão Sindicante apresentará seu parecer ao pleno do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser aprovado ou não.
III
- Da sindicância que não excederá o prazo de trinta dias poderá resultar:
1
- o arquivamento da denúncia/representação;
2
- A instauração do Processo Administrativo Disciplinar.
IV - O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente aprovando o Processo Administrativo Disciplinar
baixará resolução e a Secretaria Municipal de Assistência Social ou o Executivo
baixará portaria designando no mínimo três funcionários efetivos para comporem
o Processo Administrativo Disciplinar;
V
- A Comissão do Processo Administrativo Disciplinar apresentará seu parecer ao
pleno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para ser
aprovado ou não.
VI
- Do Processo Administrativo Disciplinar, que não excederá o prazo de noventa
dias, poderá resultar:
1
- O arquivamento da denúncia/representação;
2
- Advertência;
3
- Suspensão;
4
- Destituição da função pública de Conselheiro Tutelar.
VII
- Como medida cautelar e afim de que o Conselheiro Tutelar não venha a
interferir na apuração dos fatos, poderá Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente determinar o seu afastamento do exercício da função,
pelo prazo que durar o Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da
remuneração e convocar o suplente.
Art. 80
O Membro do Conselho Tutelar que for destituído da Função Pública de
Conselheiro Tutelar, não poderá exercer cargo público municipal por um período
de cinco anos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E
TRANSITÓRIAS
Art. 81. Os recursos
necessários ao funcionamento e a manutenção do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar deverá constar no orçamento
da Secretaria Municipal de Assistência Social, ficando, o Poder Executivo, a
proceder todos os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento das
despesas.
Art. 82
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elaborará um
plano de Formação anual para os operadores do Sistema de Garantia dos Direitos
da Criança e do Adolescente do município de
Brejetuba-ES, sobre a política voltada à
criança e ao adolescente.
Art. 83
Os membros do Conselho Tutelar, após serem eleitos, terão formação mínima de 40
(quarenta) horas, sobre as suas atribuições, sob a responsabilidade do CMDCA.
Art. 84 O
exercício da função do Conselheiro Tutelar é serviço público relevante e
estabelecerá presunção de idoneidade moral.
Art.
85 Esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, ficando especialmente revogadas as Leis nºs 106/2001, 342/2007 e disposições em contrário.
Brejetuba-ES, 30 de Abril de 2015.
JOÃO DO
CARMO DIAS
PREFEITO
DE BREJETUBA-ES
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura de Brejetuba-ES,
em 13 de Abril
de 2015.
WENDEL DE SOUZA FONSECA
CHEFE DE GABINETE
Este texto
não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.