LEI Nº 288, DE 30 DE JUNHO DE 2005

MODIFICA O ANEXO I DA LEI Nº 281/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto para Impressão

O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, SR. OLANDINO BELISÁRIO CÔCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta e cria novos Cargos de Carreira constante no anexo I da lei nº 281/2005 de 20/06/05.

Art. 2º Fica excluído o cargo de Auxiliar de Biblioteconomia constante no Anexo I da Lei nº 281/2005 de 20/06/05.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das Dotações Orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brejetuba-ES, 30 de Junho de 2005.

OLANDINO BELISÁRIO CÔCO

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no quadro de aviso (mural) da Prefeitura Municipal de Brejetuba, em 30 de Junho de 2005.

RIBAMAR ARÊAS

Chefe de Gabinete

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba.

ANEXO I

A QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º.

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTITATIVO			DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
	ANTERIOR	NOVOS	TOTAL
Portaria, Transporte e Conservação	11 20 16 30 42	00 00 00 00 00	11 20 16 30 42	Vigia Municipal Motorista Servente Trabalhador braçal Auxiliar de Serviços Gerais	II IV I I I
Apoio Técnico- Administrativo	17 15 20 03 08 04 01 01 01 00 00	00 00 04 00 00 00 00 00 00 04 01	17 15 24 03 08 04 01 01 01 04 01	Auxiliar Administrativo Auxiliar de Enfermagem Atendente Técnico de Contabilidade Técnico Agrícola Telefonista Protocolista Digitador Técnico de Raio X Agente de Trânsito Instrutor Musical	IV III II V V II II IV V IV IV
Fisco	07 05 02 01	00 00 00 00	07 05 02 01	Agente Fiscal Agente de Arrecadação Fiscal de Obras Agente Fiscal Sanitário	IV IV IV IV
Obras, Serviços e Manutenção	11 05 01 01 12	00 00 00 00 00	11 05 01 01 12	Operador de Máquinas Leves e Pesadas Pedreiro Eletricista Almoxarife Operador de ETA - Estação de Tratamento de Água	V IV IV III II
Superior	02 01 07 04 02 02 01 01 01 0l 01 00 00 00 00 00 00	00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 01 01 01 01 01 01	02 01 07 04 02 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01	Assistente Social Contador Médico Odontólogo Psicólogo Enfermeiro Engenheiro Civil Engenheiro Agrônomo Farmacêutico/Bioquímico Assessor Jurídico Fisioterapeuta Bibliotecário Zootecnista Administrador em Serviços de Saúde Administrador Biólogo Veterinário	VI VI VI VI VI VI VI VI VI VI VI VI VI VI VI VI VI

ANEXO I

A QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º

(Redação dada pela Lei nº 359/2007)

GRUPO OCUPACIONAL	QUANTITATIVO			DENOMINAÇÃO DO CARGO	CARREIRA
	ANTERIOR	NOVOS	TOTAL
Portaria, Transporte e Conservação	11 20 16 30 47	00 01 07 00 15	11 21 23 30 57	Vigia Municipal Motorista Servente Trabalhador braçal Auxiliar de serviços gerais	II IV I I I
Apoio Técnico-Administrativo	17 19 15 24 03 08 04 01 01 01 04 04 01	02 04 00 03 00 00 00 00 00 01 00 - 04 00	19 23 15 27 03 08 04 01 01 02 04 00 01	Auxiliar Administrativo Auxiliar Administrativo (Redação dada pela Lei nº 592/2013) Auxiliar de enfermagem Atendente Técnico de Contabilidade Técnico agrícola Telefonista Protocolista Digitador Técnico de raio X Agente de trânsito Agente de trânsito (Excluído pela Lei nº 592/2013) Instrutor Musical	IV IV III II V V II II IV V IV IV IV
Fisco	07 05 02 01	00 00 00 00	07 05 02 01	Agente Fiscal Agente de Arrecadação Fiscal de Obras Agente Fiscal Sanitário	IV IV IV IV
Obras, Serviços e Manutenção	11 05 01 01 12	02 00 00 00 00	13 05 01 01 12	Operador de máquinas leves e pesadas Pedreiro Eletricista Almoxarife Operador de ETA Estação de Tratamento de Água	V IV IV III II
Superior	02 01 07 04 02 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01	00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00 00	02 01 07 04 02 02 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01 01	Assistente social Contador Médico Odontólogo Psicólogo Enfermeiro Engenheiro civil Engenheiro agrônomo Farmacêutico/bioquímico Assessor jurídico Fisioterapeuta Bibliotecário Zootecnista Administrador em serviços de saúde Administrador Biólogo Veterinário	IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV IV

ANEXO II

A QUE SE REFERE AO PARÁGRAFO 1º DO ART. 5º.

CARREIRA	VALOR R$
I	315,45
II	381,70
III	462,04
IV	602,68
V	803,56
VI	1.506,65