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  Decreto 843/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA REMUNERADA PARA SERVIDOR ASSUMIR EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE BREJETUBA-ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/05/2024

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Lei Ordinária291/2005 29/08/2005MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAinciso IV do Art. 59

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