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  Decreto 838/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO PAGAMENTO A FORNECEDORES POR ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/2024

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAinciso II e Inciso III do Art. 9º no inciso I do Art. 95

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