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  Portaria 736/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DOENTE EM FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/03/2024

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária564/2012 16/03/2012MENCIONA
Lei Ordinária564/2012 16/03/2012MENCIONAArt. 93
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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