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  Lei Ordinária 992/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/11/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária969/2023 06/07/2023MENCIONAexercício financeiro de 2024
Lei Ordinária912/2021 09/12/2021MENCIONAPlano Plurianual 2022-2025

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.012/2024 11/07/2024ALTERAArt. 5º

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