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  Portaria 643/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA PRORROGAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria675/2024 05/02/2024ALTERAProrroga prazo

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