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  Portaria 574/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/07/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria565/2023 04/07/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArtigos 171 e 175; 158 e incisos VI, IX e XIII

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