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  Decreto 758/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O DECRETO 750/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto750/2023 23/01/2023ALTERAAlínea c, inciso I do Art. 1º
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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