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  Portaria 510/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 171 e Art. 175

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria589/2023 02/08/2023MENCIONA
Portaria551/2023 31/05/2023ALTERAPrazo prorrogado por mais de mais 60 (sessenta) dias

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