O PREFEITO MUNICIPAL DE BREJETUBA/ES, Sr. Levi Marques de Souza, no uso de suas atribuições que lhe confere os artigos 171 e 175 da Lei Municipal 006/98: Resolve:
Art. 1° Determinar a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, para apurar abandono de cargo por parte da servidora Joana Dark de Souza Gonçalves, que não comparece ao serviço desde ao mês de Janeiro de 2023, conforme consta do Ofício/PMB/SEC/OBRAS nº 36/2023.
Art. 2° Designar os servidores estáveis já nomeados para a Comissão Processante para apurar os fatos mencionados no art. 1°.
Art. 3° Fixar o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. (Prazo prorrogado por mais 60 (sessenta) dias pela Portaria nº 551/2023)
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições legais em contrário.
Brejetuba, 11 de abril de 2023
LEVI MARQUES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Brejetuba-ES em 11 de abril de 2023
JEFFERSON MARTINUZZO
CHEFE DE GABINETE EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Brejetuba