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  Decreto 684/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O PAGAMENTO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto124/2014 11/07/2014REVOGA TOTALMENTE
Decreto802/2008 19/09/2008REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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