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  Decreto 653/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2021 INCREMENTO TEMPORÁRIO PAB - EMENDA PARLAMENTAR TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/11/2021

Anexos

Descrição:
Anexo - Abertura de crédito

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária910/2021 06/12/2021MENCIONA
Lei Ordinária871/2020 22/12/2020MENCIONAcorrente exercício
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAartigo 59, inciso IV
Lei Ordinária31/1997 07/10/1997MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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