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  Decreto 634/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/08/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária871/2020 22/12/2020MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59, inciso IV

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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