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  Portaria 237/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA LEVADA A EFEITO JUNTO AO MPES DE SERVIDORA NOMEADA FORA DOS PARÂMENTROS LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/08/2021

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Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 158, inciso I e IV

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