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  Lei Ordinária 891/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PRAGRAMA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISSEMINAÇÃO DE INFORMAÇÕES FALSAS (FAKE NEWS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2021

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