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  Lei Ordinária 884/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ACRESCENTA O§ 10° AO ARTIGO 92 DA LEI MUNICIPAL 006/1998 DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/06/2021

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Lei Ordinária06/1998 04/02/1998INCLUI§ 10 no artigo 92

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