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  Lei Ordinária 881/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/06/2021

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária472/2010 05/05/2010MENCIONAConselho Municipal de Assistência Social

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto763/2023 26/04/2023MENCIONAArt. 14 e Art. 20
Decreto763/2023 26/04/2023REGULAMENTA

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