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  Lei Ordinária 880/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: RECONHECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA SENSORIAL DO TIPO VISUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 21/05/2021

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