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  Decreto 623/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BREJETUBA PARA O BIÊNIO DE 2021-2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 06/05/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária695/2015 24/04/2015MENCIONAConselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA; artigo 11; artigo 14;
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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