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  Lei Ordinária 875/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS/FUNDEB E REVOGA A LEI Nº 433 DE 07 DE JULHO DE 2009 E A LEI 627 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária627/2013 18/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária433/2009 02/07/2009REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria455/2023 01/01/2023MENCIONA

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