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  Lei Ordinária 433/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.
Situação: Revogada
Data do Ato: 02/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária25/1998 24/08/1998REVOGA TOTALMENTEOrçamento

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária875/2021 23/03/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária627/2013 18/10/2013REVOGA TOTALMENTE
Portaria212/2021 05/07/2021MENCIONAConselho do FUNDEB

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