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  Decreto 602/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE MEDIDAS DO RISCO EXTREMO PARA ENFRENTAMENTO DA COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 17/03/2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto601/2021 10/03/2021MENCIONAArt. 6°
Lei Ordinária848/2020 27/05/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAart. 59

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