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  Lei Ordinária 864/2020

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE DOAÇÃO DAS CASAS POPULARES EDIFICADAS EM CONJUNTO HABITACIONAL LOCALIZADO NA VILA MADALENA – BREJETUBA/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/09/2020

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