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  Portaria 1.928/2020

Ementa: PRORROGA LICENÇA SEM VENCIMENTOS PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/09/2020

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Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONA
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