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  Decreto 281/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DECRETO 029/2013, QUE REGULAMENTA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/11/2016

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto29/2013 27/05/2013MENCIONAinciso IV do Art. 2º e alinea b do inciso II do § 1º do Art. 3º
Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONAinciso V do Art. 5º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto580/2020 23/11/2020MENCIONA
Decreto315/2017 18/05/2017MENCIONA
Decreto310/2017 10/05/2017MENCIONA
Decreto289/2016 30/11/2016MENCIONA
Portaria1.186/2017 08/05/2017MENCIONA

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