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  Decreto 526/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA FUNCIONAMENTO DE BARES, BARES/LANCHONETES, BARES/MERCEARIAS E LOJAS DE CONVENIÊNCIAS DURANTE A PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto498/2020 18/03/2020MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto531/2020 12/06/2020INCLUIParagrafo único do artigo 1º

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