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  Lei Ordinária 847/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI 378 DE 30 DE ABRIL DE 2008 - PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/04/2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária835/2019 06/12/2019MENCIONAorçamento anual
Lei Ordinária817/2019 19/07/2019MENCIONAdiretrizes orçamentárias
Lei Ordinária762/2018 03/01/2018MENCIONAplano plurianual
Lei Ordinária378/2008 30/04/2008MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária906/2021 23/11/2021ALTERAAnexo 10.1
Lei Ordinária866/2020 23/11/2020INCLUIanexo 1.3.1
Decreto807/2023 10/11/2023MENCIONA
Decreto736/2022 24/11/2022MENCIONA
Portaria257/2021 27/10/2021MENCIONAConselho de Desenvolvimento Urbano e Rural - COMDUR; Plano Diretor Municipal;
Portaria1.902/2020 16/06/2020MENCIONA§ 2º do Art. 35
Portaria1.902/2020 16/06/2020MENCIONA Conselho de Desenvolvimento Urbano e Rural – COMDUR

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