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  Portaria 1.886/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: “DESINCOMPATIBILIZA SERVIDOR PÚBLICOS PARA FINS ELEITORAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/04/2020

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Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAART. 59

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