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  Decreto 497/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: NOMEIA CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO E ACOMPNHAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/03/2020

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Decreto198/2015 01/07/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária636/2014 20/03/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAART. 59

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