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Ementa: Cria o conselho de fiscalização e acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere a Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2.013, e dá outras providências.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 20/03/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	916/2022	17/02/2022	MENCIONA
Decreto	786/2023	08/08/2023	ALTERA	Art. 4º
Decreto	683/2022	11/03/2022	MENCIONA
Decreto	679/2022	03/03/2022	MENCIONA	Art. 4º
Decreto	497/2020	16/03/2020	MENCIONA
Decreto	496/2020	16/03/2020	MENCIONA
Decreto	176/2015	10/04/2015	MENCIONA

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