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  Lei Ordinária 804/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AUXILIO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/2019

Temas

BENEFÍCIOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária756/2017 23/10/2017REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária921/2022 18/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Portaria130/2021 26/02/2021MENCIONA
Portaria129/2021 01/01/2021MENCIONA

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