Ementa: DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria1.366/2018 07/06/2018MENCIONA
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArt. 59
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArts. 144, I, V, VI; 145, XXI, c/c com o Art. 158, II, III e IX
Lei Ordinária06/1998 04/02/1998MENCIONAArt. 171 e Art. 174

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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