Ementa: CONCEDE ABONO PECUNIÁRIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJETUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/01/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária763/2018 03/01/2018MENCIONAorçamento vigente
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONA§2º e §7º do art. 34

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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