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Ementa: TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº 1085/2017.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 23/02/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Portaria	1.085/2017	02/01/2017	MENCIONA
Portaria	1.085/2017	02/01/2017	REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica	01/2000	15/02/2000	MENCIONA	art. 59

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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