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  Decreto 194/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE BEM-ESTAR SOCIAL - SBE N.º 001/2015, QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO E ATENDIMENTO À PESSOAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2015

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Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONAart. 5º

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