Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004/2015 DO SISTEMA DE PROJETOS E OBRAS PÚBLICAS –SOP – QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS RELATIVOS À EMISSÃO DO ALVARÁ DE HABITE-SE DE OBRAS PARTICULARES, NO ÃMBITO DA SECRETARIA DE OBRAS, NO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES.