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  Decreto 183/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2015 DO SISTEMA DE CONVÊNIO E CONSÔRCIOS – SCV - QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO, CONTROLE E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS CONCEDIDOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2015

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Decreto29/2013 27/05/2013MENCIONA
Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONAdispositivos

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