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  Decreto 129/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE PATRIMONIAL SCP Nº 04/2014, QUE DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA DESAPROPRIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/08/2014

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Lei Ordinária602/2013 14/05/2013MENCIONA

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