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  Decreto 40/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI VENCIMENTO DO IPTU - IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJETUBA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2000 15/02/2000MENCIONAArtigo 59

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto61/2013 08/10/2013ALTERAPrazo
Decreto60/2013 08/10/2013ALTERAPrazo
Decreto59/2013 08/10/2013ALTERAPrazo

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